Em vigor desde 21 de outubro de 2026

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6. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba — PR para resolver qualquer questão decorrente deles, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

7. Vigência

Estes termos estão em vigor desde 21 de outubro de 2026 e podem ser atualizados a qualquer momento. A versão válida é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo.